AREsp 2615375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, tornando deficiente a fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: ALISSON FERREIRA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

ALISSON FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
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