AREsp 2519281 - DECISAO

AREsp 2519281 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, a dissidência da jurisprudência do STJ, restando violado o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por essas razões aplicam-se as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SEVERO E VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEVERO E VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, a dissidência da jurisprudência do STJ, restando violado o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por essas razões aplicam-se as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se