AREsp 2598092 - DECISAO

AREsp 2598092 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIA PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUCIA PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e óbice da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 137 e 181).