AREsp 2615956 - DECISAO
Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARCELO COSTA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
MARCELO COSTA MACHADO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 fundamentação constitucional e regimental para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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