AREsp 2623715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal pela protocolização tardia da petição de regularização; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILIBILI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SILIBILI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal pela protocolização tardia da petição de regularização; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.