AREsp 2632419 - DECISAO

AREsp 2632419 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e ausência de comprovação da hipossuficiência quando intimado; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: S. DE A. GONZALEZ RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S. DE A. GONZALEZ RIBEIRAO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e ausência de comprovação da hipossuficiência quando intimado; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.