AREsp 2635036 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício no prazo assinalado (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado o vício no prazo assinalado (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.