AREsp 2647531 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, conforme a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, inviabiliza seu conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.