AREsp 2590078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal negou provimento porque a parte não cumpriu os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, indicou dispositivos legais inaplicáveis à seara penal militar, e as alegadas provas novas não foram produzidas pelo procedimento de justificação...

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Parties
Agravante/recorrente: Jidevaldo de Souza Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Prova Nova, Interceptação Telefônica, Justificação Criminal, Súmulas (stj/stf), Aplicação Subsidiária
Revisão Criminal Processo Penal Militar Processo Penal Crimes Militares Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Prova Nova Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

Jidevaldo de Souza Lima

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico
  2. 2 incidência (ou não) de dispositivos do CPP e do CPC no processo penal militar
  3. 3 se os documentos apresentados constituem prova nova apta para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal negou provimento porque a parte não cumpriu os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, indicou dispositivos legais inaplicáveis à seara penal militar, e as alegadas provas novas não foram produzidas pelo procedimento de justificação nem são aptas a modificar o julgado, razão pela qual a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.