AREsp 2597140 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstraram, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem o reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANNY RAISSADOS SANTOS; Agravante: GUSTAVO HENRIQUE PIMENTEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMANNY RAISSADOS SANTOS

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE PIMENTEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento fático-probatório para reforma do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstraram, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias seria possível sem o reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ