AREsp 2614423 - DECISAO

AREsp 2614423 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, afastando o conhecimento do recurso. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Dialeticidade Recursal Art. 932 Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para verificar retroatividade da interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e ônus da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, afastando o conhecimento do recurso. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 154), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.