AREsp 2654482 - DECISAO

AREsp 2654482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que seria desnecessário o exame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e desrespeitando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; registrou-se, ainda, que a CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório via recurso especial
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 202 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que seria desnecessário o exame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e desrespeitando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; registrou-se, ainda, que a CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015