AREsp 2625259 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à especificação das omissões apontadas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depender de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.