AREsp 2624895 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, e a parte não regularizou adequadamente o preparo após intimação (apresentou apenas comprovante da guia já juntada, sem complementação), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL CLASSICAL PRODUCOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Recolhimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Recolhimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BRASIL CLASSICAL PRODUCOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e tentativa de regularização insuficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, e a parte não regularizou adequadamente o preparo após intimação (apresentou apenas comprovante da guia já juntada, sem complementação), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça