AREsp 2572765 - DECISAO

Não conhecer do agravo/em recurso especial em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Direito Falimentar Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 impossibilidade de saneamento do vício no prazo concedido
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos e observados os limites dos §§ 2º e 3º.