AREsp 2576513 - DECISAO

AREsp 2576513 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (vedação ao reexame fático-probatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENOCK MOUTINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Reexame Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENOCK MOUTINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (vedação ao reexame fático-probatório), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...