AREsp 2563326 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade e superação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.