AREsp 2492831 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, descumprindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão ressaltou a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Inadmissão De Recurso Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 alegada ausência de esgotamento das instâncias ordinárias versus pretensão de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, descumprindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão ressaltou a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.