REsp 2059488 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia e o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO SANTOS PALHARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDUARDO SANTOS PALHARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia e o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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