AREsp 2618757 - DECISAO

AREsp 2618757 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, CPC/2015), o que atraiu a incidência da Súmula n. 182/STJ e manteve o óbice da Súmula n. 7/STJ e das questões de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Execução Fiscal, Direito Tributário
Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Execução Fiscal Direito Tributário

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de refutação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, CPC/2015), o que atraiu a incidência da Súmula n. 182/STJ e manteve o óbice da Súmula n. 7/STJ e das questões de prequestionamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.