AREsp 2111919 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, nem demonstrou o cotejo necessário entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; configurou-se, assim, ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Prescrição, Precatórios, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, nem demonstrou o cotejo necessário entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; configurou-se, assim, ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se