AREsp 2522415 - DECISAO

AREsp 2522415 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não atendendo ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: E.L.M - DISTRIBUIDORA DE MATRERIAL ELÉTRICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

E.L.M - DISTRIBUIDORA DE MATRERIAL ELÉTRICO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a matéria discutida no recurso especial era de direito (honorários e modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69) ou demandava reexame de prova
  3. 3 Se foi observada a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não atendendo ao dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.