AREsp 2544880 - DECISAO

AREsp 2544880 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL-CREA-MS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL-CREA-MS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se