AREsp 2642359 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissão em razão, também, da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quando o caso exige reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissão em razão, também, da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quando o caso exige reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Sem honorários recursais.