AREsp 2650047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOAO MARIO KIILER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOAO MARIO KIILER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.