AREsp 2435248 - DECISAO

AREsp 2435248 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante / Réu: JOSÉ ALVES VASCONCELOS; Vítima: Lucimara Barbosa Ventura; Vítima: Francisco Eduardo Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 280/stf, Pescaria Probatória, Nulidade De Busca Domiciliar, Desclassificação De Crime, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Tema 280/stf +4 more

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Parties

JOSÉ ALVES VASCONCELOS

Agravante / Réu

Lucimara Barbosa Ventura

Vítima

Francisco Eduardo Rodrigues Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 280/STF
  2. 2 nulidade da busca domiciliar (pescaria probatória)
  3. 3 despronúncia e absolutória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Agravo regimental desprovido / não provido.