AREsp 2651809 - DECISAO

AREsp 2651809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.