AREsp 2619198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
3. 3 necessidade de demonstração de divergência por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial relevante quando os precedentes indicados são do mesmo tribunal ou não vinculados ao STJ (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.