AREsp 2658277 - DECISAO

AREsp 2658277 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento assinada) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROSILDA CHAVES MARINHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILDA CHAVES MARINHO MOREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento assinada) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...