AREsp 2644124 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art.105, III, da Constituição Federal; deferiu-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VITO DI VINCENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VITO DI VINCENZO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art.105, III, da Constituição Federal; deferiu-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...