AREsp 2654240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUDEMAR MENDONCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUDEMAR MENDONCA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...