AREsp 2650257 - DECISAO

AREsp 2650257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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