AREsp 2657101 - DECISAO

AREsp 2657101 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e da insuficiente demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se inexistirem óbices legais.

Parties
Agravante: MARIA GENI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MARIA GENI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional
  2. 2 exigência da demonstração do cabimento do recurso especial prevista no art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e da insuficiente demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se inexistirem óbices legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...