AREsp 2646395 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada e não sanou os vícios; por aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ o recurso ficou deserto, motivo pelo qual o Tribunal...

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Parties
Agravante: TIJU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Custas, Procuração, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Custas Procuração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TIJU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada e não sanou os vícios; por aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ o recurso ficou deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça