AREsp 2654389 - DECISAO

AREsp 2654389 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

INOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...