AREsp 1766452 - DECISAO

AREsp 1766452 - DECISAO

Parties
Agravante: EDSON SAVIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Em Recurso Extraordinário; Novo Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc/2015), Preparo E Guias De Recolhimento, Juízo De Retratação, Reformatio in Pejus, Repercussão Geral, Efeitos De Decisões Em Controle Concentrado (adi)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc/2015) Preparo E Guias De Recolhimento Juízo De Retratação Reformatio in Pejus Repercussão Geral Efeitos De Decisões Em Controle Concentrado (adi)

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Parties

EDSON SAVIETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Em Agravo Em Recurso Extraordinário; Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão de novo juízo de admissibilidade
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF
  3. 3 ilegalidade do juízo de adequação e violação da competência do tribunal de origem