AREsp 2660582 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração/cadeia completa de substabelecimento apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante E Recorrente: SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração/cadeia completa de substabelecimento apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e...