AREsp 2650370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de instruí-lo com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual; intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o preparo do recurso especial
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de instruí-lo com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual; intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.