AREsp 2644264 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas, não havendo regularização dentro do prazo assinalado, o que configura preparo não devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA DA CONCEICAO LANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Custas Processuais Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANA DA CONCEICAO LANGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial protocolado sem guia de recolhimento das custas ao STJ apesar de comprovante de pagamento.
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível para recursos dirigidos ao STJ, sob pena de deserção.
  3. 3 Intempestiva regularização do preparo implica preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento da petição de regularização.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas, não havendo regularização dentro do prazo assinalado, o que configura preparo não devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.