AREsp 2664653 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLORIANO VALANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLORIANO VALANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º