AREsp 2445315 - DECISAO

AREsp 2445315 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de modo específico o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7 Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadequação da impugnação por razões genéricas
  3. 3 Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando houver necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de modo específico o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.