AREsp 2653786 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA RUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

CLAUDIA APARECIDA RUFFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por ausência de indicação de dispositivos ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.