AREsp 2649873 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC, e não sendo possível ao STJ examinar suposta violação de normas constitucionais nem reexaminar matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: RENATO BEREZIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (RENATO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
RENATO BEREZIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (RENATO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 inadmissibilidade de recurso especial que vise discutir matéria constitucional no STJ
- 3 incidência do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do NCPC, e não sendo possível ao STJ examinar suposta violação de normas constitucionais nem reexaminar matéria fático-probatória.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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