AREsp 2520919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e porque a tentativa de suscitar tal impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da impugnação apresentada apenas em agravo interno e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e porque a tentativa de suscitar tal impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.