AREsp 2680278 - DECISAO

AREsp 2680278 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.