AREsp 2673741 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO LOIOLA GAMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

LEONARDO LOIOLA GAMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial que impede conhecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.