AREsp 2625209 - DECISAO

AREsp 2625209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ADAGIR FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

ADAGIR FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.