AREsp 2533159 - DECISAO

AREsp 2533159 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e amparando a decisão no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LOURIVAL JOSE DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas Impeditivas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOURIVAL JOSE DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 inviabilidade de análise de ofensa a norma constitucional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e amparando a decisão no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.