AREsp 2650807 - DECISAO

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Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PAULO MANOEL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

PAULO MANOEL BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.