AREsp 2660778 - DECISAO

AREsp 2660778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.